O QUE É JUSTIÇA ARBITRAL

O que é Justiça Arbitral,  uma lei federal nº 9.307/96 aprovada em  23 de Setembro de 1996,  pelo então Presidente da Republica Fernando Henrique Cardoso

 Onde as pessoas capazes de contratar poderão valer-se da arbitragem para dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis.

A arbitragem poderá ser de direito ou de eqüidade, a critério das partes.

 Poderão as partes escolher, livremente, as regras de direito que serão aplicadas na arbitragem, desde que não haja violação aos bons costumes e à ordem pública.

Poderão, também, as partes convencionar que a arbitragem se realize com base nos princípios gerais de direito, nos usos e costumes e nas regras internacionais de comércio.

 As partes interessadas podem submeter a solução de seus litígios ao juízo arbitral mediante convenção de arbitragem, assim entendida a cláusula compromissória e o compromisso arbitral.

A cláusula compromissória é a convenção através da qual as partes em um contrato comprometem-se a submeter à arbitragem os litígios que possam vir a surgir, relativamente a tal contrato.

Conflitos passiveis de Arbitragem:

Defesa do Consumidor:

Serviços defeituosos, Vícios redibitórios, Propaganda enganosa, Inadimplência, Cobrança

Comercio MERCOSUL

Contrato sobre bens e serviços na área.

Condomínios

Interpretação de cláusulas da convenção condominial

Consorcios

Verificação de Saldo devedor

Restituição de Parcelas

Verificação do valor da parcela

Responsabilidade civil

Acidente de transito

Perdas e danos

Lucros cessantes

Dano material

Dano estético

Dano moral

Abalroamento

 Locação Comercial

Renovação da locação

Valor do aluguel

Infração contratual

Fundo de comercio

Locação Residencial

Valor do aluguel

Interpretação contratual

Revisão da locação

Locação Residencial

Compra e venda

Promessa e/ ou compromisso

Comprimento de obrigação e/ ou  inadimplemento

Arrependimento de construção

Incorporação imobiliária

Transporte

Parceria rural

Loteamento